Mauro Costa Mendes Cateb Opções



1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes por cargos políticos de modo a processos por caráter estritamente criminal. Assim, não há que se incluir na competência DE Cortes Superiores o processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsão constitucional de modo a tanto, nãeste podendo tal extensão do competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas.

11 da Resolução/TCDF nº 219/2011, dispensa da manifestaçãeste do Controle Interno quanto às providências adotadas pelos órgãos de origem em cumprimento às diligências determinadas pelo Tribunal; III - autorizar, ainda, que ESTES autos retornem à SEFIPE, de modo a a adoçãeste das providências por tua alçada.

679/680 do Processo nº 017.000.046/08, as medidas legais pertinentes à: a) suspensãeste do direito por ocupação da área, tomando as medidas necessárias para a reintegração da posse; b) cobrança judicial do débito; ou c) inscriçãeste na Dívida Ativa do Distrito Federal; IV - alertar a jurisdicionada de que a implementaçãeste DE ações determinadas pelo inciso anterior serão verificadas quando do exame de AS SUAS contas anuais; V - autorizar o arquivamento dos autos e a devoluçãeste do apenso à Controladoria-Geral do Distrito Federal.

PROCESSO Nº 34894/2015-e - Representaçãeste nº 4/2015, oferecida pelo Secretário do Fiscalização de Privada, endossada pelo Secretário-Geral por Controle Externo, voltada à implementação do ação estratfoigica de modo a a reduçãeste do estoque existente pelo Controle Interno, Destes atos cadastrados pelo SIRAC (módulo concessões), mediante autorização do Plenário desta Corte do Contas, pelo sentido do de que haja análise simplificada Destes atos por menor complexidade, a serem selecionados por meio de trilhas do auditoria. DECISÃEste Nº 6003/2015 -O Tribunal, por unanimidade, do tratado com o voto do Relator, decidiu: I - tomar saber da Representação nº 04/2015 - Sefipe; II - autorizar qual sejam implementadas as seguintes ações estraté especialmentegicas com vistas à reduçãeste do estoque existente pelo Controle Interno, relativamente aos atos cadastrados no SIRAC (módulo concessões): 1) análise simplificada do atos sujeitos a registro de menor complexidade, mediante a criação do trilhas de auditoria pela Sefipe; 2) em caráter excepcional, usando prejuízo do disposto no art.

4. Os operadores detentores do Selo Padrão Aeroporto deverãeste observar as seguintes normas para trajes e aparência privada:

Vistos, relatados e discutidos esses autos em de que sãeste partes as acima indicadas, acordam ESTES Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na analogia dos votos e DE notas taquigráficas, este seguinte resultado do julgamento:

""MAPEAMENTO ELETROANATÔMICO - SISTEMA CARTO"". PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL. PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃEste. I - Comprovados o reconhecimento e a utilização, através comunidade mé especialmentedica, do procedimento prescrito de modo a o tratamento da molfoistia da paciente, para além do seu registro pelo órgão oficial (ANVISA), não há se Debater em feição experimental da té especialmentecnica a possibilitar a sua própria exclusão da cobertura do plano de saúpor.

3. Cinge-se a controvérsia Derivado do a possibilidade por aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa por funçãeste por atos do improbidade administrativa.

2. No entanto, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, reduziu o valor da multa de modo a este equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da falta de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

Importante: Todos os papelada armazenados para fins do busca e exibiçãeste no Radar Oficial sãeste papelada de saber público e disponibilizados por origens oficiais em seus sites originais.

Cortes, Com Informacao de Advogado. Concedo este derradeiro prazo do 15 tempo de modo a que a re exiba o extrato das contas poupanca por titularidade

PROCESSO Nº 10118/2005 - Tomada de contas especial instaurada através Policia Militar do Distrito Federal de modo a apurar responsabilidades pelo prejuízo causado ao erário, em decorrência da percepção do salários por policiais militares, do 14º Batalhãeste de Polícia Militar

Sendo ESTES crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, isento prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se qual o de que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, este que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Considerando a aprovação pelo Banco Interamericano do desenvolvimento – BID do modelo operacional do moderno sistema integrado por transportes de modo a o Distrito Federal, cuja implantaçãeste está prevista para este primeiro semestre do 2006.

PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato de Permissãeste por Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na habilidade por permitente, e o Governo do Distrito Federal - GDF, por intermédio da Administraçãeste Regional de Brasília - RA-I, na habilidade por permissionário, tendo por objeto o emprego da Estação Ferroviária de Brasília como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária por Brasília. - DECISÃEste Nº 4.658/10.- O Tribunal, por unanimidade, por tratado experimente este site com o voto do Relator, decidiu: a) tomar conhecimento do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representação por atraso; b) reiterar à Secretaria de Governo qual, no prazo por 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisão nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria de Governo por que reincidente descumprimento do prazo concedido pela Corte poderá sujeitar ESTES responsáveis às sanções do art.

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