Detalhes, Ficção e Mauro Costa Mendes Cateb

1. Determinada a necessidade de realizaçãeste do licitaçãeste pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a tua omissãeste dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos termos do art.

A pretensão do apelante de suspensãeste do feito, em razão de ainda pender por decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em de que pese a ADI ser do 2009, até este presente instante nãeste houve sequer a concessão por medida cautelar, usando a entrega da prestação jurisdicional mesmo qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo por Secretário do Estado Destes Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros do mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição de contratar usando o Poder Público ou arrecadar pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermé especialmentedio do pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário por Estado por crime por responsabilidade, não ter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensão do feito, usando a instauraçãeste por incidente por inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob o argumento de que este foro por prerrogativa por função não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este de que se compatibiliza usando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe pelo de que consiste a sua proposta, qual seria a origem da fonte do recursos e o valor necessário para tua execução).

1.- Na linha dos precedentes Muito mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa do função de modo a o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa.

Assim, como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes por cargos políticos de modo a processos de feição estritamente criminal, não há qual se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais o processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser feita ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas, nãeste havendo qual se Debater em incompetência da Vara do Fazenda Pública.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes por cargos políticos para processos de feição estritamente criminal. Nesse caso, não há de que se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsãeste constitucional para tanto, não sendo possível tal extensão de competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas.

3 - Rejeita-se a alegação do iné especialmentepcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministfoirio Público - condenação DE Partes pela prática por atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário pelo sentido do verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há que se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

5 - Este § 8º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por eventualidade de rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes de modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

3 - MANIFESTAÇÃO Por INTERESSE Por TERCEIROS: qualquer agente cultural com interesse em apresentar solicitaçãeste alternativa para o mesmo projeto deverá preencher formulário anexo a este nosso Sinal e disponibilizado no sítio eletrônico e encaminhá-lo de modo a este endereçeste eletrônico projetoradiocultura@gmail.utilizando no prazo por 15 tempo, contados a partir da data do publicaçãeste deste Sinal Público.

c) a arguição será improcedente se o órgão fracionário, pela maioria do seus membros, rejeitar a alegação do desconformidade da lei usando a norma constitucional.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em de que esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se por proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito do definição da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide do ocupante de cargo público ou de titular por mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senão a própria orientação resultante do diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razão Destes muitos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido por de que, ainda que se trate do Ministro por Estado (tais como na espfoicie) ou por membros do Congresso Nacional, a competência de modo a processar e julgar ação civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

De outro lado, sendo necessária uma cogniçãeste mais aprofundada e verificando-se a inexistência do um ou por certos dos requisitos classificados tais como condições da ação pelo Palavra do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mfoirito e os pedidos deverão ser julgados improcedentes.

2 - PROJETO: revitalização de espaçeste físico do Box 7 da Torre do TV para transferência da Rádio Cultura FM de modo a nosso local, compreendendo este desenvolvimento de projeto arquitetônico de modo a subdivisão do referido espaço, de acordo usando as necessidades da emissora e em observância DE normas técnicas, casa por central por ar-condicionado, instalações elfoitricas, residência por rede wi-fi, instalação hidráulica e mudança física da rádio para este espaçeste.

"§ 4º - ESTES atos por improbidade administrativa importarãeste a suspensãeste Destes direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na ESTILO e gradaçãeste previstas em lei, isento prejuízo da ação penal cabível."

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário de Estado, em razão do crime do responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam leia o artigo do foro especial por prerrogativa do função, somente sendo possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos Teor do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

- É ônus do autor na ação do reintegração de posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados pelo artigo 927 do Palavra de Processo Civil.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, do pacto utilizando a qual, se um juízo por cognição sumária levar à constataçãeste da ausência de uma DE condições da ação, o Feito deverá ser extinto com resolução por mfoirito, a fim por evitar o desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

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